Retrocesso Verde e Risco no Mercado: Os Perigos da Derrubada de Vetos no Licenciamento Ambiental

Em um movimento que gerou forte controvérsia e acendeu um alerta ambiental e comercial, o Congresso Nacional derrubou recentemente uma série de vetos presidenciais cruciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (frequentemente apelidada por críticos de "PL da Devastação"). A decisão, vista como uma derrota significativa para o Executivo e para a agenda climática do país, retoma pontos que prometem simplificar drasticamente as regras para a liberação de empreendimentos, mas que, segundo especialistas, representam um retrocesso histórico na proteção do meio ambiente e na segurança jurídica.

Riscos Ambientais Imediatos: O Esvaziamento da Fiscalização

O principal pilar da legislação ambiental que foi fragilizado é o processo de licenciamento, o mecanismo central de prevenção de danos ambientais no Brasil. Com a derrubada dos vetos, são retomadas medidas que:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Este mecanismo de licenciamento autodeclaratório para atividades de médio porte (e até para a regularização de atividades irregulares) passa a valer integralmente. Ambientalistas alertam que isso pode resultar em uma fiscalização superficial, aumentando drasticamente o risco de desastres socioambientais, como os já vistos em Mariana e Brumadinho.

• Dispensa de Licenciamento: Setores inteiros, como partes do agronegócio e obras de saneamento até a universalização, podem ser dispensados de obter licença ambiental, mesmo com potencial de impacto.

• Fragilização de Pareceres: Pareceres técnicos de órgãos como a Funai (para terras indígenas) e o Iphan (para patrimônio cultural) tornam-se menos vinculativos ou até meramente opinativos no processo. Isso limita a proteção de territórios tradicionais e unidades de conservação, aumentando a vulnerabilidade de comunidades indígenas e quilombolas.

• Ameaça a Biomas: Há também o restabelecimento de trechos que afrouxam a proteção da Mata Atlântica, favorecendo a supressão de vegetação para a instalação de novos empreendimentos.

A votação, realizada menos de uma semana após o encerramento da COP30, a Conferência do Clima, é vista por observadores internacionais como um sinal contraditório, que mancha a imagem do Brasil em um momento em que o país tenta se posicionar como líder climático global.

Impacto Comercial e Insegurança Jurídica

Os riscos da flexibilização não se restringem ao campo ecológico. As alterações no licenciamento podem gerar graves consequências comerciais e para o investimento estrangeiro:

• Risco de Judicialização: A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já alertou que a lei, com os vetos derrubados, pode ser alvo de extensa judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF). Ações judiciais contra projetos de alto impacto, baseadas na inconstitucionalidade das novas regras, podem gerar um cenário de insegurança jurídica e paralisação de obras.

• Restrições no Comércio Internacional: O Brasil, como um dos maiores exportadores de commodities agrícolas e minerais, está cada vez mais sujeito a cláusulas ambientais rigorosas em acordos e mercados internacionais. A percepção de um enfraquecimento das leis de proteção ambiental pode levar à imposição de barreiras não-tarifárias e à rejeição de produtos brasileiros por consumidores e blocos econômicos (como a União Europeia, que discute legislação contra produtos ligados ao desmatamento).

• Deterioração da Imagem: A reputação do país no exterior, essencial para atrair investimentos responsáveis e sustentáveis (ESG), é seriamente comprometida. Empresas e fundos de investimento que seguem critérios ambientais podem se afastar de projetos e setores com licenciamento simplificado e riscos ambientais elevados.

• Contraponto da Indústria: Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a derrubada dos vetos, alegando que a Lei Geral do Licenciamento, agora restaurada em seus pontos centrais, irá "recuperar a previsibilidade e a segurança jurídica" para novos investimentos, desburocratizando e acelerando a liberação de projetos de infraestrutura.

  
  

Em resumo, a derrubada dos vetos coloca o país em uma encruzilhada. De um lado, a promessa de um destravamento da economia por meio da simplificação; do outro, a ameaça de um passivo ambiental crescente, a exposição a desastres e a perda de credibilidade no cenário internacional, com potenciais prejuízos comerciais a longo prazo. Por: Elaine Ribeiro